O Art. 1694 do Código Civil diz que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Assim, a lei diz que a pessoa necessitada (pode ser filho, esposa, marido, avós...), peça alimentos (popularmente conhecida como PENSÃO) para manter sua condição social, normalmente relativas à ex (esposo ou esposa) ou filhos menores. Mas também há a possibilidade de a pessoa necessitada pedir pensão para manter o padrão de vida como por exemplo: aumento de “pensão” para auxílio na manutenção da casa, na conservação do veículo, em cursos profissionalizante, faculdade, etc, sem que necessariamente esteja “passando fome”.
Apesar de sermos os "donos" de um dos trânsitos onde mais se mata no mundo, isso não implica em dizer que por isso não temos nenhum direito. E dessa forma, o Código de Trânsito Brasileiro trás uma concessão que nem todos sabem e os que sabem que tal benefício existe, não sabem como fazer quando precisam se utilizar dele.
Como eu sei que nem todo mundo tem paciência pra ler uma "Lei" na íntegra (até porque, vamos e convenhamos, é chato pra caramba, isso quando dá pra entender de primeira), traduzirei alguns pontos que, entendo, ser de grande importância para aqueles que usam a tal da "internet" como meio de distração, trabalho, busca de informações, contato com familiares próximos ou distantes, interação com amigos, e também, por vezes, acabam escancarando sua vida para que o mundo veja, expondo sua intimidade e até informações de extrema importância. Mas deixemos de pérreco furado e vamos ao que interessa: